Hoje é 22 setembro 2021

Servidores administrativos da Polícia Civil não deverão ser transferidos para Seplag

Deputado Cristiano Silveira apresentou emenda que mantém servidores ligados à PCMG (Foto: Clarissa Barçante / ALMG)

Os servidores administrativos da Polícia Civil tiveram uma vitória nesta terça-feira (14/09/2021) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 2.924/2021, de autoria do governador, que pretende criar a autarquia Departamento de Trânsito de Minas, foi analisado e alterado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é que o novo órgão público seja uma instituição independente, desvinculada da corporação, como é hoje o atual Detran.

O texto previa que algumas carreiras da Polícia Civil seriam transformadas em novos postos vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Medida essa rejeitada pela categoria. Por isso, nesta terça-feira (14/09/2021), o deputado estadual Cristiano Silveira apresentou uma emenda que altera o projeto, mantendo cerca de 1900 servidores vinculados à corporação. Sendo assim, eles não poderão ser remanejados para outras repartições do Governo.

“Na prática, o atual Detran vai passar a ser uma instituição separada da Polícia Civil. Vai fazer os mesmos serviços, mas não terá mais vínculo com a Polícia Civil. A questão é que os servidores que hoje estão no Detran fizeram concurso para carreiras da Polícia Civil e é na corporação que eles querem permanecer. É mais que uma profissão, é uma escolha de vida. Eles se prepararam e se planejaram para isso. Então é justo que a reivindicação da categoria seja acolhida e que eles continuem vinculados à Polícia Civil”, explica o deputado Cristiano Silveira.

 

Penalidades
Outros dois projetos relativos à Polícia Civil também foram analisados na Comissão de Constituição e Justiça. São eles os projetos de lei complementar (PLC) 64/2021 e 65/2021, ambos de autoria do governador. Os dois textos também receberam alterações propostas pelo deputado estadual Cristiano Silveira.

O PLC 64, previa que, dependendo da infração cometida pelo policial civil da ativa, ele poderia perde o direito à aposentadoria. E no caso do servidor da corporação já aposentado, haveria a possibilidade de perder o benefício. Os dois pontos foram retirados do projeto.

No PLC 65, estava previsto que, dependendo da infração, para cada dia de punição, o servidor ficaria 30 dias sem poder receber promoção. O texto foi alterado e esse prazo foi reduzido, podendo ser de no máximo 15 dias.

“Os prazos de punições não estavam razoáveis, por isso fizemos essa alteração. E sobre a aposentadoria, entendemos que é um direito adquirido. O servidor trabalha, contribui individualmente e passa a ter o direito à aposentadoria. Então não é justo tirar algo que a pessoa trabalhou para conseguir. Isso não significa que servidor não poderá ser punido de outra forma”, destaca o deputado Cristiano Silveira.

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