O Projeto de Lei 3.688/2022, de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira, que cria a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar foi aprovado hoje, 07/06/2022, na Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta é um complemento à Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência criada em 2016 por uma lei de autoria do parlamentar. “A Lei já existe, mas ainda lutamos para que seja integralmente implementada no estado, garantindo um atendimento padronizado e humanizado para acolher e apoiar as vítimas de violência”, explica Cristiano Silveira.
O PL segue em tramitação na ALMG e está previsto para passar pelas comissões de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, e caso aprovado irá para votação em primeiro turno.
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