Hoje é 29 novembro 2021

Projeto que anula tarifa única da Copasa avança na ALMG

Nesta terça-feira (09/11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o projeto que anula a tarifa única da Copasa (PR 148/2021). O deputado estadual Cristiano Silveira foi o relator da proposta que segue para análise em outras comissões.

Com a resolução da Arsae-MG anulada pelo Projeto de Resolução, a Copasa ficou autorizada a alterar a forma de cobrança pelo serviço de esgotamento, que passa a ter uma única tarifa, seja para as localidades onde apenas realiza a coleta, seja para onde é disponibilizada a coleta e o tratamento dos resíduos. “Com a medida, todos os consumidores passaram a pagar a mesma tarifa. Assim, mesmo quem não tem direito à coleta e ao tratamento de esgoto está pagando pelo serviço. Para essas pessoas a conta ficou 74% mais cara. Você acha isso justo? Quem tem menos pagar mais?”, questiona o parlamentar.

Em seu relatório, o deputado apresentou o substitutivo ao projeto determinando que  “somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço efetivamente prestado, salvo a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço para a unidade do consumidor”.

Lixo atômico e desestatização

A CCJ também aprovou outros dois projetos relatados por Cristiano Silveira, o Projeto de Resolução 149/2021, que retira a validade de parte do decreto do governador Romeu Zema sobre a Política Estadual de Desestatização; e o Projeto de Lei 3.152/2021, para impedir a instalação de depósitos de lixo atômico em Minas Gerais.

Assista o vídeo para saber mais:

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