Projeto de lei garante Atendimento Educacional Especializado (AEE) à pessoas com autismo, TDAH e dislexia

Foi protocolado na última quarta-feira (13/04/2022), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 3.646/2022 de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira. A proposta assegura o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede pública estadual de ensino, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.

O direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência já é assegurado por lei a nível nacional. Em Minas Gerais ele é previsto por meio de uma resolução, que pode facilmente ser alterada ou revogada pelo poder público.

Com o Projeto de Lei 3.646/22, o direito ao professor de apoio na rede pública estadual de ensino fica assegurado, garantindo o acesso a meios e ferramentas para aprendizagem dos estudantes com autismo, TDAH e dislexia.

“Educação de qualidade é um direito de todos e todas. O que buscamos com a proposta é justamente tornar o meio educacional mais inclusivo para pessoas com deficiência, reconhecendo que o autismo, o TDAH e a dislexia podem afetar o processo educacional desses estudantes e que, por isso, eles precisam de apoio e suporte que garanta o aprendizado na sala de aula regular.” afirmou Cristiano Silveira.

Para comprovar as condições, os estudantes e seus responsáveis legais devem apresentar laudos médicos e/ou psicológicos. Além disso, os pais ou tutores dos estudantes deverão requerer o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para a escola em que o estudante esteja matriculado.

Leia o Projeto:

Conheça também outras propostas para garantir o acesso a direitos e a inclusão:

• Criação do Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
• Inclusão da deficiência e condição de saúde na Carteira de Identidade (RG)
• Acompanhamento de cão de assistência para autistas
• Redução da carga horária para servidores com dependente com deficiência
• Atendimento prioritário para autistas