Hoje é 9 dezembro 2022

É LEI: Desconto automático da tarifa de energia para famílias inscritas no CadÚnico

Lei 23.671/2020 do deputado estadual Cristiano Silveira é sancionada

Agora é Lei! Foi sancionada nesta sexta-feira, 03, a Lei 23.671/2020, do deputado estadual Cristiano Silveira, que prevê a isenção automática da tarifa de energia das famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Com a norma, não será mais necessário que famílias que já estão no Cadastro Único do Governo Federal para acesso a benefícios assistenciais como o Bolsa Família tenham que fazer um novo cadastro para receber a isenção na conta de luz. “O nosso objetivo é facilitar a vida das pessoas. O benefício já existe mas muitos que têm o direito não conseguem acessá-lo por falta de informação ou por dificuldades nesses trâmites burocráticos”, explica o autor da Lei, Cristiano Silveira. “Se já existe esse cadastro das famílias de baixa renda, não há por que impor mais uma etapa para dificultar o acesso aos que precisam”, completa.

A Lei ainda prevê que o Governo de Minas realize campanhas publicitárias para informar a população sobre a inscrição no CadÚnico e os requisitos para a concessão do desconto relativo à tarifa social.

Lei 23671 - Tarifa Social

Posts Relacionados