O deputado estadual Cristiano Silveira solicitou à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, através do Requerimento 277/2023, a realização de uma audiência pública para discutir a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em relação à reforma tributária proposta pelo Congresso Nacional e os repasses constitucionais de recursos da União que compõem o Programa de Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal – AFE.
Em sua proposta, o deputado destaca a necessidade de esclarecer e debater o impacto dessas mudanças nos orçamentos municipais, uma vez que a reforma tributária em análise no Congresso Nacional pode alterar o modelo de arrecadação de impostos pelos municípios e, consequentemente, o repasse dos recursos constitucionais do AFE.
A audiência pública proposta pelo deputado visa proporcionar um espaço de diálogo entre os representantes dos municípios, especialistas em finanças públicas e membros do governo estadual para discutir possíveis soluções para os desafios que as mudanças podem trazer para a gestão orçamentária dos municípios mineiros.
O Programa de Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal é instrumento de transferência de recursos financeiros para as unidades federativas e tem como objetivo auxiliar os municípios a lidar com suas demandas orçamentárias e garantir o equilíbrio fiscal. Diante disso, a realização de audiências públicas como a proposta pelo deputado Cristiano Silveira é fundamental para garantir a transparência e a eficácia do programa e dos repasses constitucionais aos municípios mineiros.
O requerimento foi aprovado no dia 08/03 pela comissão que irá definir a data do evento.
