Hoje é 22 setembro 2021

Audiência Pública debate mudanças no Detran e na estrutura da Polícia Civil

Com informações da ALMG


O risco de uma futura terceirização de serviços da Polícia Civil e a exclusão das carreiras administrativas da corporação foram as principais preocupações apresentadas por participantes de reunião 
em que foram debatidas mudanças propostas pelo governador Romeu Zema (Novo).

Representantes do governo estadual, da Polícia Civil e de associações das categorias interessadas participaram da audiência nesta terça-feira (31/8/21), realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Cristiano Silveira (PT), um dos autores do requerimento que deu origem à reunião, explicou que as principais mudanças estão na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 71/2021, mas outros dois projetos que dizem respeito à Polícia Civil foram entregues à Casa.

São eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/21, que trata da Lei Orgânica da corporação, e o Projeto de Lei (PL) 2.924/21, que cria o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), desvinculando esse departamento da Polícia Civil e o subordinando à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Foto: Daniel Protzner

Foto: Daniel Protzner

As apresentações dos representantes do Poder Executivo e da Polícia Civil tiveram foco apenas na última proposta, que trata do Detran-MG. Beatriz Góes, subsecretária de gestão estratégica da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), explicou que apenas Minas Gerais e Santa Catarina ainda não transformaram seus departamentos de trânsito em autarquias, como agora propõe o governo estadual. Ainda de acordo com ela, o texto moderniza a estrutura do órgão, melhorando a distribuição de funções entre as diretorias e avançando na digitalização de serviços.

Para a Polícia Civil, a mudança significaria a liberação de 1.400 policiais civis, hoje no Detran-MG, para a atuação nas atividades de investigação criminal, segundo chefe adjunta da Polícia Civil, Irene Angélica Leroy. Ela, então, se manifestou favoravelmente à proposta de separação do departamento de trânsito e acrescentou que as mudanças vão manter o acesso irrestrito dos policiais aos bancos de dados do Detan, sobre veículos e condutores, considerados essenciais para as investigações criminais.

Sobre essa proposta, os demais convidados não se opuseram, mas todos levantaram a necessidade de se garantir que os servidores administrativos da Polícia Civil lotados no Detran sejam incorporados na Lei Orgânica, proposta pelo PLC 65/21. Atualmente, a Polícia Civil tem 2.924 servidores administrativos, 512 deles lotados no Detran-MG, de acordo com Gleisson Mauro Costa, do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais (Siapol).

O convidado explicou que pelo menos 32 unidades da Polícia Civil no interior do Estado funcionam apenas com esses servidores, que abrem e fecham as unidades, recebem as denúncias e encaminham os problemas sob as ordens de delegados regionais que muitas vezes estão em outros municípios. Ele salientou, ainda, a importância desses servidores para o funcionamento da Polícia Civil e pediu a sua incorporação nas carreiras da polícia.

Mudanças nas carreiras também geram preocupações

Os textos das outras propostas, que não chegaram a ser diretamente tratadas pelos representantes do governo estadual e da Polícia Civil, levantaram outras polêmicas. A principal delas foi em relação à possibilidade de que o ingresso na Polícia Civil se dê por outras vias que não o concurso público.

De acordo com Wemerson de Oliveira, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, a PEC 71/21 propõe mudanças nas promoções dos policiais, às quais ele é favorável, mas ao mesmo tempo retira da Constituição Estadual o parágrafo que fala que o ingresso na carreira se dá por concurso e que os cargos são privativos de integrantes das carreiras da Polícia Civil. Ele e outros convidados entenderam que essa retirada pode abrir caminho para a terceirização de algumas das atividades da Polícia Civil.

Outro pedido foi em relação ao PLC 64/21. O representante do Sindicato dos Escrivães, Bruno Figueiredo Viegas, disse que é preciso detalhar as condutas passíveis de punição, de forma a evitar margem para perseguições dentro da instituição.

Além disso, é preciso que Lei Orgânica crie uma carreira, a de policial civil, com vários cargos, como delegados e escrivães, de forma a possibilitar maior coesão institucional. A proposta atual fala em carreiras, no plural. Bruno Viegas afirmou que vai futuramente apresentar aos parlamentares propostas de emendas.

Esclarecimentos

Ao final da reunião, o deputado Cristiano Silveira apontou que os projetos tratam de duas discussões, uma sobre o Detran-MG, outra que seria uma espécie de reforma administrativa da Polícia Civil. “Talvez seja prudente o governo separar essas discussões para que uma não contamine a outra, impedindo que as coisas caminhem mais rapidamente”, disse, salientando que a separação do Detran-MG da Polícia Civil não pareceu, pelo debate desta tarde, ser um ponto polêmico, mas as demais modificações sim.

O deputado também solicitoum através de requerimento, esclarecimentos sobre as mudanças propostas na estrutura da Polícia Civil e no Detran. Ele questiona se o Governo de Minas preparou estudos sobre o impacto econômico causado pela saída do Detran da Polícia Civil, e se como se dará a contratação de pessoas, assim como qual seria o impacto orçamentário a longo prazo. O deputado também questiona detalhes logísticos sobre a locação de imóveis para possibilitar essa ruptura, e especificações de como ficaria a situação dos municípios do interior com o atendimento da nova autarquia. Por fim, ele faz indagações sobre a arrecadação e o custo do Detran hoje. e como ficaria esse cenário com essa privatização.

 

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