Hoje é 22 setembro 2021

Transporte fretado de passageiros deverá ter novas regras em Minas

TRANSPORTER-FRETADO

Projeto busca regulamentar o transporte fretado de passageiros em Minas. (Foto: Reprodução)

O fretamento de passageiros deverá ter novas regras em Minas Gerais. O Projeto de Lei 2.933/2021, apresentado na Assembleia Legislativa (ALMG), nesta terça-feira (13/07/2021), busca regulamentar o licenciamento dos veículos que são utilizados neste tipo de serviço. A proposta é assinada por 15 deputados.

De acordo com o texto, o serviço poderá ser prestado com veículos de qualquer idade, desde que apresente condições de segurança para os passageiros. A regra valerá tanto para o fretamento eventual quanto pra transporte contínuo.

“Durante um tempo, veículos com mais de 15 anos de fabricação não podiam ser utilizados no transporte fretado de passageiros. Já temos resoluções que acabam com essa regra. Porém, para da segurança aos proprietários, vamos colocar isso em lei, para evitar mudanças sejam feitas por meio portarias e resoluções dos órgãos que fiscalizam esse tipo de transporte”, explica o deputado Cristiano Silveira, primeiro signatário do projeto.

Segurança
Segundo o projeto, para o uso de veículo novo, zero quilômetro, não será exigido no primeiro ano o Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para solicitar a autorização de fretamento, o proprietário deverá apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi.

Os veículos com idade entre um e 15 anos deverão passar por inspeção uma vez por ano. O proprietário deverá apresentar anualmente o Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou Laudo de Inspeção Veicular (LIV) ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Para os veículos com mais de 15 anos de idade, a inspeção deverá ser feita a cada seis meses, com a devida apresentação dos documentos ao DER-MG.

Fretamento
Durante a prestação do serviço de fretamento, o condutor do veículo deverá portar a lista de identificação dos passageiros. Ele também dever ter em mãos o protocolo do DER de autorização para a viagem.

 

Intermunicipal
Para realizar o transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, o proprietário do veículo deverá fazer a solicitação junto ao DER. Ele deverá apresentar cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo.

O condutor deverá ainda apresentar Certidão Negativa do registro de distribuição criminal, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os dos transportadores de trabalhadores rurais não serão obrigados a ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para prestar o serviço de fretamento.

Para os veículos de até 15 anos de idade, o proprietário poder apresentar uma declaração, atestando as condições de conservação e manutenção. No documento, o dono do automóvel deverá assumir total responsabilidade pelo segurança dos passageiros.

Já para os veículos com mais de 15 anos, vale a regra de inspeção semestral e apresentação dos documentos junto ao DER.

“Com esse projeto, estamos estabelecendo regras claras, mais simplificadas para o transporte fretado de pessoas, sem abrir mão da segurança dos veículos. Isso vai dar estabilidade aos trabalhadores do setor, já que eles não ficarão sujeitos a mudanças constantes de regras”, finaliza Cristiano Silveira.

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