Hoje é 29 maio 2020

Projeto propõe isenção de tarifa de energia elétrica para todos os consumidores de baixa renda

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Projeto está em tramitação inicial na ALMG

As famílias que têm renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa contam com a isenção de tarifa de energia elétrica. Isso é garantido pela Lei Federal 12.212. Para isso, é preciso ter registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter o consumo máximo de até 220kwh/mês. Em Minas, para ter acesso ao benefício, é preciso também fazer a solicitação formal junto à Cemig para participar do programa Tarifa Social.

Para simplificar esse procedimento, durante o período da pandemia da Covid-19, o deputado estadual Cristiano Silveira apresentou o Projeto de Lei 1.971/2020, na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG). O texto estabelece que a Cemig deverá conceder automaticamente a isenção integral para todos os consumidores registrados no CadÚnico, independente de estarem ou não cadastrados na Tarifa Social.

“Para uma família se cadastrar no CadÚnico, ele comprava sua situação, com vários documentos, que passam por análise antes de aprovação. É um banco de dados seguro e confiável. Logo, para tornar o processo mais rápido e menos burocrático, a Cemig pode acessar esses dados e incluir automaticamente essas pessoas na Tarifa Social.”, explica Cristiano Silveira.

O deputado ressalta que isso pode facilitar a vida do cidadão. “Isso vai dispensar a necessidade de essas famílias terem que fazer um novo cadastro, que basicamente tem as mesmas exigências do CadÚnico. É uma forma também de integrar os serviços e torna-los mais ágeis”.

O projeto está em fase inicial de tramitação e precisará ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador para entrar em vigor.

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