Hoje é 21 setembro 2019

Projeto facilita isenção de IPVA para pessoas com Síndrome de Down

O deputado estadual Cristiano Silveira (PT/MG) protocolou nesta semana o Projeto de Lei 779/2019 que concede à pessoa com Síndrome de Down isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O objetivo do Projeto é simplificar e esclarecer a legislação vigente, deixando explícito o direito da pessoa com Síndrome de Down à isenção de IPVA, da mesma forma que ocorre com o autista. Assim, será possível receber o benefício sem a apresentação de laudos psiquiátricos que são desnecessários para a comprovação da Síndrome.

“A lei já garante esse direito, mas a Síndrome de Down não está expressa no texto. A pessoa com a Síndrome é qualificada com deficiência mental severa ou profunda, e precisa passar por uma série de avaliações, para comprovar a deficiência, o que não seria necessário já que a Síndrome é uma alteração genética que não possui gradação objetiva, apenas mudanças na forma de manifestação”, explica Cristiano Silveira.

O projeto não gera despesas para o Estado, apenas facilita o acesso ao benefício daqueles que já possuem o direito. O deputado também ressalta a importância a mobilização e do apoio de pais e entidades que lidam com portadores da Síndrome para garantir a rápida tramitação do projeto nas comissões e no plenário a Assembleia Legislativa.

 

Veja AQUI o Projeto de Lei.

 

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