Hoje é 20 fevereiro 2019

Precisamos falar sobra a “Lei Anticrime” do ministro Sérgio Moro

lei-anticrimeMinistro Sérgio Moro apresentou projeto da “Lei Anticrime”. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

*Por Cristiano Silveira

O Projeto de Lei apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, chamado de “Lei Anticrime”, aborda pontos importantes para a segurança pública e tem méritos por endurecer as penas e facilitar os procedimentos no combate aos crimes de colarinho branco – como a corrupção, assim como fortalece os instrumentos de combate ao crime organizado, embora trate de forma limitada alguns assuntos, como as milícias.

Só vai ser possível resolver os complexos problemas de segurança pública no Brasil se agirmos de forma coletiva e em constante diálogo com toda a sociedade, indo muito além de um projeto de lei. É por isso que gostaria de trazer algumas reflexões sobre aspectos perigosos da lei.

Um ponto controverso é o estabelecimento da prisão em segunda instância como a regra (art. 617-A, art. 283 e outros), significando que as pessoas deverão ser presas antes da conclusão do processo. Já temos a maior população carcerária em números absolutos do mundo (na relação de presos por total da população), nossos presídios estão superlotados, incapazes de abrigar todos os condenados no país. A proposta de lei, portanto, facilita as prisões, além de dificultar a progressão penal, o que significa o aumento ainda mais rápido da população carcerária do país.

É importante também considerar que cada preso no Brasil custa cerca de R$2.600,00 para os cofres públicos por mês, além da enorme quantidade de recursos necessária para construção de mais presídios para suportar o aumento de presos gerados pela mudança na legislação. Em um cenário de crise econômica, quem vai arcar com esses custos?

A lei do Ministro Moro não passa nem perto de temas extremamente importantes, como o julgamento dos presos provisórios, que representam 34% dos encarcerados no Brasil e, se fossem julgados, poderiam liberar espaço para quem realmente deve estar preso. Se não conseguimos nem mesmo julgar 1/3 de nossos presos, como vamos dar conta de prender mais?

Enquanto isso, temas como a melhoria da inteligência policial, valorização das profissões de segurança pública, mais recursos para a área, ações de combate ao ingresso de crianças e jovens no tráfico, e a corrupção nas corporações policiais (que facilitam o surgimento de milícias) são temas que ficaram sem propostas na lei do ministro. O fato de que apenas cerca de 5% dos homicídios no Brasil são solucionados permanece um problema. Não temos que prender mais, temos que prender melhor, aumentando a capacidade investigativa da polícia para prender criminosos realmente perigosos.

Outro ponto que chamou atenção de especialistas e autoridades é o atenuante para legítima defesa (art. 23, parágrafo 2 e art. 25) que prevê que o juiz pode reduzir pela metade ou deixar de aplicar pena para quem, em legítima defesa, cometer excessos por causa de “medo, surpresa ou violenta emoção”. São definições muito subjetivas, que podem ser aplicadas em qualquer situação. Em uma realidade na qual a posse de armas foi facilitada, esse texto aumenta a chance de impunidade para quem, alegando “legítima defesa”, cometer atos criminosos. Isso coloca toda a população em risco, não só os civis mas também as polícias, que terão que lidar com pessoas cada vez mais hostis e armadas. Essa opinião é compartilhada por autoridades como o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que afirmou que “O próprio agente do crime pode alegar que estava com medo, que estava escuro e não viu que era um agente do Estado”.

A lei fornece elementos para um longo debate. O Governo deve estar aberto para dialogar com todos os setores da sociedade para que juntos possamos construir soluções que realmente diminuirão a impunidade e a violência no país.

 

*Cristiano Silveira é deputado estadual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde presidiu a Comissão de Direitos Humanos de 2015 a 2018. É graduado em Filosofia, com especialização em Planejamento e Gestão Estratégica. Atuou como consultor da Unesco no programa de Prevenção à Violência e Criminalidade em Minas.

 

Veja também nosso vídeo sobre o tema:

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