Hoje é 6 maio 2021

Governador de Minas e secretários serão obrigados a divulgar agenda oficial diariamente

O governador, o vice-governador e secretários estaduais deverão divulgar obrigatoriamente suas agendas oficiais de compromissos. Isso é o que está previsto no Projeto de Lei 2.620/2021, apresentado nesta segunda-feira (12/04/2021), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira.

De acordo com o texto, as agendas deverão ser divulgadas diariamente nos sites oficiais do Estado. O conteúdo deverá ser de fácil acesso ao público. Cada compromisso deverá ter data, local, horário, nome dos participantes e tema do evento ou reunião, de forma simples e resumida.

“Já existe uma lei federal que o obriga a divulgação das agendas do presidente, vice-presidente, ministros e dirigentes de empresas públicas. O Estado do Espírito Santo também tem uma lei assim. É uma legislação que dá mais transparência ao Poder Público e facilita a fiscalização. Por isso estamos propondo essa regulamentação aqui em Minas”, explica Cristiano Silveira.

Empresas públicas

Caso se torne lei, as regras vão aplicar também às empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e autarquias do Estado, como Copasa, Cemig, Uemg, Funed, entre outras.

“A divulgação pela internet é rápida, fácil e tem um custo muito baixo, uma vez que todas essas empresas e secretarias já possuem seus sites. E como a maior parte da população hoje tem acesso à internet por smartphones, essas informações vão ficar bem acessíveis. Lembrando que, em caso de descumprimento dessa lei, os dirigentes poderão ser penalizados.”, destaca o deputado.

Informações restritas

O projeto prevê a possibilidade de compromissos sigilosos já previstos em lei. São atos que, se publicados, podem comprometer a segurança ou a saúde de autoridades e da população em geral.

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