A luta pela garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma pauta que acompanho há bastante tempo: em casa, apoiando o trabalho das associações e propondo leis para ampliar e garantir direitos.
Uma delas é a Lei 23.414/19, originada pelo Projeto de Lei 4.609/17, de minha autoria, que incluiu o autismo nas placas de atendimento prioritário. Também sou autor do projeto para a criação de um Sistema Integrado de Atendimento ao Autista (PL 2.2818/20). Uma legislação para garantir que todos tenham acesso ao diagnóstico e aos tratamentos adequados.
Ainda há muito o que avançar e queremos ajudar na construção de políticas públicas que garantam a inclusão. O acesso à informação também é importante nessa luta. É por isso que criamos, em 2021, a campanha Autismo Consciente, para levar informação e ampliar a luta pela construção de políticas públicas que garantam direitos.
Agora estamos lançando a 2ª edição da Cartilha Autismo Consciente: Direitos do autista e a luta pela inclusão e cidadania.
Na Cartilha você vai encontrar um resumo dos direitos das pessoas autistas e como acessar esses direitos na saúde, educação, assistência, no mercado de trabalho, a Carteira de Identificação, entre outros.
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Conheça também nossos projetos e leis para ampliar direitos. Ajude na divulgação e na pressão pela aprovação das propostas:
Atendimento prioritário para autistas
A Lei estadual 23.414/2019 obriga estabelecimentos públicos e privados como supermercados, farmácias e órgãos públicos a incluir a referência ao autismo nas placas de atendimento prioritário.
Criação do Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Com o Projeto de Lei 2.218/20, o deputado estadual Cristiano Silveira quer garantir que em todo o estado, autistas e suas famílias tenham acesso ao atendimento prioritário e integrado de saúde, educação e assistência social. O Projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Se aprovada, a Lei irá garantir:
Assistência médica multiprofissional
- Equipe multiprofissional para rastreamento precoce de TEA;
- atenção integral e prioritária com diversas especialidades;
- distribuição de nutrientes, fraldas e medicamentos
Educação inclusiva
- Garantia de atendimento educacional especializado – professores e salas de apoio;
- capacitação de profissionais;
- uso de tecnologias assistivas.
Amparo às famílias
- Apoio social e psicológico;
- programas de apoio comunitário para integração social, acesso à cultura, ao esporte, lazer, e inserção no mundo do trabalho;
Campanhas de conscientização
- Realização de campanhas periódicas pelo Governo de Minas Gerais.
Inclusão da deficiência e condição de saúde na Carteira de Identidade (RG)
Proposta do deputado estadual Cristiano Silveira (Projeto de Lei 3.577/22) prevê a inclusão da deficiência e condição específicas de saúde na Carteira de Identidade. è a garantia do acesso a direitos de forma mais rápida e simples. O projeto está em tramitação na ALMG.
Como vai funcionar:
A inclusão da informação no documento será facultativa, ou seja, será incluída apenas para os cidadãos que desejarem e fizerem a solicitação, comprovando aos órgãos competentes a condição de saúde ou deficiência.
A opção pela Carteira de Identidade diferenciada deverá ser ofertada gratuitamente, quando o cidadão solicitar a elaboração do documento
Acompanhamento de cão de assistência para autistas
Cães treinados podem facilitar o processo de socialização de autistas, reduzindo os níveis de estresse, auxiliando na permanência em locais públicos e melhorando a rotina.
O Projeto de Lei 3.367/2021, do deputado Cristiano Silveira, garante que esses cães possam acompanhar seus donos em meios de transporte e locais públicos, assim como já é permitido para pessoas com deficiência visual.
Redução da carga horária para servidores com dependente com deficiência
É o que propõe o Projeto (PLC) 68/2021, do deputado estadual Cristiano Silveira. Servidores públicos de Minas Gerais poderão ter carga horária reduzida em até 50%, cumprindo o mínimo de 30 horas semanais. Medida pode beneficiar também servidores com deficiência.
Atendimento Educacional Especializado
Atualmente, o Atendimento Educação Especializado (AEE) em Minas Gerais é assegurado por uma resolução, que pode facilmente ser alterada ou revogada pelo poder público.
O Projeto de Lei 3.646/22, assegura o direito ao professor de apoio na rede pública estadual de ensino para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
