Hoje é 18 janeiro 2022

Empresas condenadas por trabalho escravo ficarão impedidas de firmar contratos com o Estado

trabalho-escravo

Todos os anos, o Brasil registra centenas de denúncias de trabalho escravo. (Foto: Ministério do Trabalho)

Empresas que foram condenadas por prática de trabalho análogo à escravidão poderão ficar proibidas de celebrar contratos com o Governo do Estado. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 1.195/2019, de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira. O texto foi aprovado, em primeiro turno, nesta quarta-feira (05/05/2018) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Administração Pública. Se receber um parecer favorável, o texto poderá ser votado em Plenário.

O trabalho escravo, como chamamos, já é previsto como crime em nossa legislação. O que estamos propondo são mecanismos para inibir ainda mais essa prática. Principalmente em cidades do interior, sempre vemos denúncias de trabalho em situação degradante. São casos onde as pessoas trabalham sem o mínimo de condição de saúde e segurança, sem contrato e sem nenhuma garantia. É uma prática inaceitável que tem que ser extinta”, destaca Cristiano Silveira.

 

Regulamentação
De acordo com o projeto 1.195/2019, o sócio majoritário ou administrador de uma empresa que tiver condenação por trabalho análogo à escravidão, em sentença definitiva (transitada e julgada), fica proibido de assinar contratos com o Estado. Seja para a prestação de serviços ou fornecimento de materiais e mercadorias. O impedimento vale por cinco anos, a partir da data da condenação.

Essas empresas, com sócios condenados, condenadas ficarão impedidas inclusive de firmar contratos com a administração indireta do Estado, como Copasa, Cemig, fundações e outras estatais. O texto ainda prevê a criação do cadastro de fornecedores impedidos de participar de licitações e celebrar contratos com o Estado.

 

Como um projeto se torna lei?
Para virar lei, o projeto precisa passar pelas comissões e depois pela votação de todos os deputados em Plenário, em dois turnos. Se aprovado, vai para sansão ou veto do governador.

Quando o governador sanciona o projeto, significa que ele concordou e que o projeto passa a ser uma lei.

Quando o governador veta o projeto, o texto não se torna lei. A proposta é devolvida para a Assembleia e os deputados podem manter ou derrubar o veto.

Quando a ALMG mantém o veto, o projeto é arquivado. Se os deputados derrubam o veto, a Assembleia promulga a decisão e o texto passa a ser uma lei.

Posts Relacionados