Hoje é 4 julho 2020

É LEI! Fim da restrição de doação de sangue a LGBTs

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 23.654, que veda a restrição de doação de sangue a homossexuais. O governador perdeu o prazo para sanção da norma, que venceu na última quinta-feira (4/6/20). Assim, a promulgação foi publicada no Diário do Legislativo desta quarta-feira (10).

Originária do Projeto de Lei (PL) 5.207/18, do deputado Cristiano Silveira (PT), a lei foi aprovada pelo Plenário, em reunião remota, no dia 14 de maio.  “Essa é uma importante vitória contra a discriminação, além de ser uma ação fundamental para ampliar o número de doadores e os estoques dos bancos de sangue que estão em baixa”, explica o deputado Cristiano Silveira. O autor da Lei também critica a postura de Zema, que não cumpriu o prazo de 15 dias para a sanção, e o Projeto aprovado no dia 14 de maio, precisou ser promulgado pelo legislativo. “Mais uma postura vergonhosa de Zema, que ignora a relevância da Lei para garantia de direitos e como questão urgente de saúde pública”, apontou.

Fim do preconceito

A nova regra acrescenta o artigo 74-A à Lei estadual 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, com o novo comando.

A partir de agora, as restrições, as normas, os requisitos e os critérios para doação de sangue serão aplicados igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, orientação sexual, identidade de gênero, entre outros, avaliando-se justificadamente as condutas individuais visando à proteção da saúde pública.

A Portaria 158, de 2016, do Ministério da Saúde, não permite que homens que tiveram relações sexuais com outros homens, no prazo de 12 meses, possam doar sangue, embora haja testes laboratoriais que possam detectar a contaminação por vírus, como o HIV (causador da Aids), em até 23 dias da situação do contágio.

Uma vez que os hemocentros, em geral, se pautam nas diretrizes do órgão, doadores com tal perfil não eram admitidos nessas instituições em Minas Gerais.

A lei foi promulgada pela Assembleia porque o governador Romeu Zema não a sancionou no prazo de 15 dias úteis a contar de sua aprovação. A medida está prevista no parágrafo 8º do artigo 70 da Constituição estadual.


Com informações da ALMG. Clique AQUI e veja a matéria.

Posts Relacionados