Hoje é 26 agosto 2019

Deputados vão ao STF por ressarcimento das perdas da Lei Kandir

 


Na tarde dessa segunda-feira (05/08) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou a entrega da Carta de Minas ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrega aconteceu durante audiência de conciliação entre a União, estados e municípios sobre o ressarcimento das perdas bilionárias da Lei Kandir reivindicado por 16 estados, incluindo Minas Gerais que perdeu R$135 bilhões desde 1996.

Segundo o vice-presidente da ALMG, deputado Cristiano Silveira, o governo federal não apresentou nenhuma proposta de compensação aos estados, apenas solicitou um novo calendário: “Atendendo ao pedido do governo federal, o ministro Gilmar Mendes orientou a constituição de uma comissão para discutir o assunto e apresentar em dezembro uma nova proposta”, explicou.

Cristiano Silveira defende que a revogação e o ressarcimento da Lei Kandir é um dos principais pontos para a discussão do reequilíbrio fiscal de Minas Gerais. Para ele, a desoneração dos produtos primários ao longo dos últimos 20 anos contribuiu também para a desindustrialização do país. “Com a Lei Kandir, a União invadiu um espaço de competência tributária do Estado. Ao desonerar o ICMS dos nossos commodities ela contribuiu para a desindustrialização: deixamos de receber para exportar mas pagamos a tributos para comprar de quem faz o beneficiamento da nossa matéria prima”, explicou.

 Veja o balanço de Cristiano Silveira sobre a reunião:

Carta de Minas

A proposta apresentada pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus, na Carta de Minas é que o estado receba em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.

A ausência de uma contraproposta da União não agradou ao presidente da casa que afirmou à TV ALMG: “Não é possível que, diante de uma reunião, em cima de uma decisão já tomada (pelo STF), os representantes do Governo Federal tragam aqui nada de proposta, zero de proposta, para resolver essa questão que é tão grave nos estados”.

 

Rogério Correia (deputado federal PT/MG), Marília Campos (deputada estadual PT/MG), Charles Santos (deputado estadual PRB/MG), Agostinho Patrus (presidente da ALMG - PV/MG), Cristiano Silveira (2º- vice-presidente da ALMG - PT/MG), Gustavo Valadares (deputado estadual PSDB/MG), Ulysses Gomes (deputado estadual PT/MG), Romeu Zema (governador - Novo/MG), Inácio Franco (deputado estadual PV/MG), Leninha (deputada estadual PT/MG), Andréia de Jesus (deputada estadual Psol/MG), Antônio Sérgio Tonet (procurador-geral de justiça), Sebastião Helvecio (conselheiro do TCE/MG), Odair Cunha (deputado federal PT/MG)

O que é a Lei Kandir

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa dos representantes de Minas é de que o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões em decorrência da decisão federal.

 

Com informações da ALMG

Fotos: Guilherme Dardanhan

 

 

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