Hoje é 23 setembro 2020

Cristiano Silveira vai à justiça contra a Reforma da Previdência de Zema

Ação Popular questiona prazo para aprovação

O deputado estadual e presidente do PT de Minas, Cristiano Silveira, protocolou nessa quinta-feira, 25, uma Ação Popular questionando os prazos limites estabelecidos para a aprovação da Reforma da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. O texto foi recebido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 19, com prazo para tramitação até o dia 31 de julho.

O prazo é estabelecido pela Portaria 1.358 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que fixou o limite para estados e municípios adequarem alíquotas previdenciárias nos valores dos servidores da União. Caso não cumpram o prazo, poderão ficar sem a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP).

A Ação Popular, no entanto, aponta que a Portaria é ilegal porque é uma norma infralegal que fixa prazo de estados e municípios, violando a autonomia federativa.

Para o autor da Ação, além de ser inconstitucional, o limite de tempo prejudica a ampla discussão que a proposta exige. “Uma Reforma como essa, complexa, que retira direitos dos trabalhadores, precisa ser amplamente discutida e não pode ser votada a toque de caixa como quer o governador. Vinte estados já fizeram a reforma antes da pandemia, muitos deles ainda em 2019 e Zema deixou para apresentar o projeto nesse momento, no limite do prazo,  justamente para prejudicar sua discussão com a sociedade e pressionar a ALMG”, explica Cristiano Silveira.

Liminar
Caso a ALMG não vote o projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais dentro do prazo estabelecido, o Estado pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem o esse documento, o Executivo pode ser impedido de realizar convênios com a União, receber repasses ou contrair financiamentos.

“Por isso, fizemos um pedido liminar para que a certidão continue sendo emitida mesmo que o projeto de Reforma da Previdência ainda não tenha sido votado. Dessa forma, o Estado não será prejudicado em suas atividades”, explica Cristiano Silveira.

O juiz responsável pelo caso deu prazo de cinco dias para que a União e o Ministério Público se manifestem em relação ao pedido de continuidade de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária ao Estado, feito pelo deputado Cristiano.

“Por se tratar de um tema complexo, vamos precisar de tempo para discutir com os servidores o projeto da Reforma da Previdência. Não podemos fazer isso às pressas como o governador Romeu Zema quer. Os servidores tem que ser ouvidos e disso não abrimos mão”, finaliza.

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