O deputado estadual Cristiano Silveira solicitou a destinação de R$132 milhões para a criação de Centros Especializados de Atendimento Integral à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O recurso, proveniente de emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser distribuído igualmente em todas as 66 microrregionais de Minas Gerais, para que todas tenham a possibilidade da instauração das unidades.
A iniciativa teve como base o Projeto de Lei 2.218/2020, de autoria do deputado, que busca promover a criação de um Sistema Integrado de Atendimento ao Autista. O texto prevê, entre outros pontos, a assistência médica humanizada, a educação inclusiva, capacitação de profissionais e o uso de tecnologias assistivas no atendimento à pessoa autista. Além disso, o Estado deverá promover campanhas de conscientização periódicas sobre o tema. A ideia é que este atendimento seja padronizado em todo o Estado, integrando os serviços de saúde, educação e assistência social.
“A luta por uma educação inclusiva e por um sistema de saúde de qualidade e acessível deve ser constante, e levo isso muito a sério. Precisamos trabalhar para promover o respeito, o acesso à saúde e educação de qualidade e para dar assistência à pessoas com TEA e suas famílias. Com a aprovação da emenda, estamos mais perto de tornar isso uma realidade” explicou Cristiano Silveira.
Para ser incluída no orçamento de 2023, a emenda precisa ser votada e aprovada pelo conjunto de deputados e deputadas da Assembleia de Minas (ALMG).
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o planejamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Ela apresenta uma estimativa dos valores que serão arrecadados , e descreve os gastos e investimentos que poderão ser realizados pelo governo estadual. Para entrar em vigor, a LOA precisa ser votada e aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda este ano.
Compromisso com a luta pelos direitos do autista
Ao longo de seus dois mandatos como deputado estadual, Cristiano Silveira se mantém atuante na luta pela garantia de direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Confira a seguir suas principais propostas:
- Lei 23.414/2019, que inclui o autismo nas placas de atendimento prioritário.
- Projeto de Lei 3.577/22, que prevê a inclusão da deficiência e condição específica de saúde na Carteira de Identidade. O projeto está em tramitação na ALMG.
- Projeto de Lei 3.367/2021, que garante que cães de assistência possam acompanhar seus donos em meios de transporte e locais públicos, assim como já é permitido para pessoas com deficiência visual.
- Projeto de Lei Complementar 68/2021, que propõe a redução da carga horária para servidores com dependente com deficiência. Servidores públicos de Minas Gerais poderão ter carga horária reduzida em até 50%, cumprindo o mínimo de 30 horas semanais. A medida pode beneficiar também servidores com deficiência.
- Projeto de Lei 3.646/22, que assegura o direito ao professor de apoio na rede pública estadual de ensino para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Além disso, o deputado também apoia instituições de assistência ao autista, através da destinação de emendas parlamentares e outras ações, deu palestras sobre o tema, participou de eventos e criou a campanha Autismo Consciente, para levar informação e ampliar a luta pela construção de políticas públicas que garantam direitos.
