Hoje é 27 julho 2021

PEC quer impedir venda de ações de estatais sem aprovação da ALMG

A Constituição Estadual prevê que o processo de desestatização de empresas precisa ser submetido à aprovação de Lei pela Assembleia Legislativa. No entanto, a obrigatoriedade não inclui o desinvestimento e alienação de ações.
Por isso, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT) propôs a criação de uma PEC para incluir a obrigatoriedade na Constituição Estadual.

O texto da PEC propõe que sempre que houver desinvestimento ou alienação de ações que representem mais de 5% da participação da empresa estatal, é preciso que a transação seja aprovada por Lei.

“O legislativo representa os mineiros e tem obrigação de fiscalizar as atividades do governo. A venda de ações estratégicas e participações em empresas podem ter um impacto grande no patrimônio público e na prestação de serviços e, portanto, precisa ser avaliada com cuidado e transparência”, explica Cristiano Silveira.

A PEC foi apresentada na manhã desta terça-feira (11/05) e aberta para a assinatura de outros parlamentares. Para ser protocolada e começar a tramitar na ALMG são necessárias pelo menos 27 assinaturas.

 

Cemig quer vender ações da Taesa

Na última semana, a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) anunciou o início do processo de avaliação para venda de ações da Taesa (Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A), da qual é acionista majoritária e controladora.

Para o deputado Cristiano Silveira, falta transparência sobre os dados que fundamentam a venda das ações. O parlamentar propôs através de requerimentos protocolados na segunda-feira (10/05), a suspensão do processo para que haja amplo debate da proposta; a divulgação das informações que embasaram a decisão, como a estimativa de receita e ganhos futuros; e a realização de uma audiência pública sobre o tema.

“O governo de Minas está abrindo mão de um patrimônio dos mineiros e precisamos acompanhar e fiscalizar esse processo”, conclui o parlamentar.

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