Proposta do deputado estadual Cristiano Silveira prevê a inclusão da deficiência e condição específicas de saúde na Carteira de Identidade. O Projeto de Lei 3.577/2022 foi protocolado nessa quinta-feira, 17/03, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Se aprovado, o Estado será obrigado a emitir o documento constando a informação.
“Para comprovar uma deficiência ou condição específica de saúde, muitas pessoas precisam carregar laudos ou outros documentos, nem sempre de fácil compreensão, o que dificulta o acesso a direitos garantidos em lei. Com a inclusão dessas informações na Carteira de Identidade fica mais fácil comprovar e acessar esses direitos”, explica Cristiano Silveira.
Para começar a valer o Projeto de Lei precisa passar por comissões, ser aprovado em dois turnos pelo conjunto de deputados da Assembleia de Minas Gerais e sancionado pelo governador. Depois de virar Lei, o Governo de Minas terá o prazo de 60 dias para promover as adaptações necessárias para a sua implementação
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Como vai ser
A inclusão da informação no documento será facultativa, ou seja, será incluída apenas para os cidadãos que desejarem e fizerem a solicitação, comprovando aos órgãos competentes a condição de saúde ou deficiência.
A opção pela Carteira de Identidade diferenciada deverá ser ofertada gratuitamente, quando o cidadão solicitar a elaboração do documento. Em Minas Gerais, a Carteira de Identidade é emitida pela Polícia Civil nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).
Garantia de direitos
O deputado estadual Cristiano Silveira também é autor de outros projetos que visam a garantia de direitos de autistas, pessoas com deficiência e necessidades especiais. Conheça as leis e apoie os projetos:
- Lei garante inclusão do autismo nas placas de atendimento prioritário
- Conheça os direitos dos autistas através da Cartilha Autismo Consciente
- Criação do Sistema Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Redução da carga horária para servidores com dependente com deficiência
- Caixas de cobrança adaptados e acessíveis em todos os estabelecimentos
- Isenção de IPVA com mais facilidade para pessoas com deficiência
- Faturas em braile ou letras grandes
- Projeto dá a autistas direito ao acompanhamento de cão-guia
